Flashcard FC510473
Qual o percentual do intervalo no Pregão para preferência a microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Qual o percentual do intervalo no Pregão para preferência a microempresas e empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O intervalo percentual é de até 5% superior ao melhor preço.
Art. 44, § 2º: da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que esse intervalo será de até 5%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494858
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em