Flashcard FC510474
Quando o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas pode ser afastado nas contratações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2023
Quando o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas pode ser afastado nas contratações públicas?
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Resposta
O tratamento pode ser afastado quando não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
• Avaliação econômica: a administração deve considerar preço, qualidade, prazo, risco e eficiência antes de aplicar o tratamento diferenciado.
• Conjunto ou complexo: bens ou serviços integrados ou indivisíveis cuja divisão ou reserva prejudique a execução, compatibilidade ou manutenção do todo.
• Fundamentação: a decisão deve ser motivada no edital ou em parecer técnico e não pode ser arbitrária para proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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