Flashcard FC510475
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida para microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
A LC 123/2006, em seu art. 42, determina que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente é exigida para efeito de assinatura do contrato.• Exigência na habilitação: não é exigida na fase de habilitação, apenas no momento da assinatura do contrato.
• Efeito prático: permite que ME e EPP participem e sejam habilitadas sem apresentar todas as certidões exigidas, adiando a exigência para a formalização da contratação.
• Finalidade: protege a competitividade e fomenta as micro e pequenas empresas.
• Consequência: prevê mecanismos para regularização posterior e possível perda do direito à contratação se não for regularizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494860
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