Flashcard FC510476
Qual providência deve adotar o administrador quando a microempresa vencedora apresentar restrição na comprovação da regularidade fiscal?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2023
Qual providência deve adotar o administrador quando a microempresa vencedora apresentar restrição na comprovação da regularidade fiscal?
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Resposta
Deve conceder prazo de cinco dias úteis, contado da declaração de vencedor, para a regularização da pendência, prorrogável por igual período a critério da administração.• Prazo: cinco dias úteis para regularização a partir da declaração de vencedor.
• Prorrogação: prorrogável por igual período, a critério da administração.
• Finalidade: pagamento ou parcelamento do débito e obtenção das certidões necessárias.
• Consequência: se não regularizada, decai o direito à contratação e a administração pode convocar o seguinte classificado ou revogar a licitação.
Veja como foi cobrado:
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