Que incentivo a LC 123/2006 prevê nas contratações públicas para microempresas e empresas de pequeno porte?

Resposta

O incentivo é à inovação tecnológica.

Inovação tecnológica: refere-se à adoção e estímulo de soluções, produtos e processos novos ou aperfeiçoados que aumentem a eficiência e a qualidade dos serviços contratados pela administração pública.

Essa previsão está expressa no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006.