Flashcard FC510681
A reserva legal se estende às normas penais não incriminadoras?
Princípios de Direito Penal
IBFC · 2022
A reserva legal se estende às normas penais não incriminadoras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a reserva legal limita-se, fundamentalmente, à criação de crimes e à fixação de penas, não se estendendo, em princípio, às normas penais não incriminadoras.Essas normas, que servem para interpretar, complementar ou organizar o sistema penal, não exigem, em princípio, a mesma rigidez da reserva legal material. Exigir reserva legal para todas as normas vinculadas ao Direito Penal confunde a necessidade de definição de crime e pena com a exigência de coerência interna do sistema jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506974
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em