Flashcard FC510684
Qual o significado do princípio da ofensividade?
Princípios de Direito Penal
IBFC · 2022
Qual o significado do princípio da ofensividade?
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Resposta
Não há crime quando falta lesão ou perigo real de lesão a um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.• Requisito: exige afronta concreta ou risco efetivo ao bem jurídico para impor sanção.
• Insuficiência: não basta possibilidade remota ou mera reprovação moral para configurar crime.
• Efeito prático: evita a punição de condutas inofensivas ou puramente abstratas e restringe a atuação punitiva do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506977
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