Flashcard FC510686
Quais são as regras básicas sobre o momento, o lugar do crime e a aplicação retroativa da lei penal mais benigna?
Lei Penal
IBFC · 2023
Quais são as regras básicas sobre o momento, o lugar do crime e a aplicação retroativa da lei penal mais benigna?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O crime se considera praticado no momento da ação ou omissão; o lugar se determina pela teoria da ubiquidade, abrangendo tanto o ponto da ação ou omissão quanto o do resultado; e a lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.• Momento do crime: considerado no momento da ação ou omissão para efeitos de tipicidade e prescrição.
• Lugar do crime: determinado pela teoria da ubiquidade, incluindo onde ocorreu a ação ou omissão e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
• Retroatividade benigna: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores mesmo com sentença condenatória transitada em julgado, novatio legis in mellius.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506979
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em