Flashcard FC510687
O que ocorre quando lei penal posterior deixa de considerar fato crime ou reduz a pena?
Lei Penal
IBFC · 2022
O que ocorre quando lei penal posterior deixa de considerar fato crime ou reduz a pena?
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Resposta
A lei penal posterior que descriminaliza a conduta ou reduz a pena retroage para beneficiar o agente, impedindo sua punição e fazendo cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Isso significa que, quando a norma posterior torna a conduta lícita ou diminui a sanção, o beneficiado passa a ser alcançado por essa mudança mesmo em relação a fatos praticados anteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506980
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