Flashcard FC510688
Como se chama a situação em que uma lei penal posterior reduz a sanção e deve ser aplicada retroativamente por ser mais favorável?
Lei Penal
IBFC · 2020
Como se chama a situação em que uma lei penal posterior reduz a sanção e deve ser aplicada retroativamente por ser mais favorável?
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Resposta
Novatio legis in mellius é a situação em que a lei penal posterior modifica a norma tornando a sanção menos gravosa, aplicando‑se retroativamente a lei mais benigna ao caso concreto.Trata‑se da aplicação da lei mais benigna, por força do princípio da retroatividade da norma penal favorável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506981
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