Flashcard FC510689
O que é lex tertia na aplicação da lei penal no tempo?
Lei Penal
IBFC · 2018
O que é lex tertia na aplicação da lei penal no tempo?
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Resposta
Lex tertia é a combinação de leis necessária por força da equidade para regular situações transitórias decorrentes da sucessão de leis penais.Consiste em aplicar trechos da lei antiga e da lei nova de modo conjunto para evitar injustiças durante a mudança legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506982
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