Flashcard FC510690
O que caracteriza a lei temporária?
Lei Penal
IBFC · 2022
O que caracteriza a lei temporária?
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Resposta
Lei temporária é a norma cujo prazo de vigência é predeterminado e que cessa automaticamente ao atingir a data expressa no texto legal.• Lei temporária: norma cujo prazo de vigência é predeterminado, com termo final expresso no texto legal e que cessa automaticamente ao atingir essa data.
• Norma condicionada: norma cuja eficácia depende da ocorrência ou cessação de condição futura e incerta, não sendo chamada de temporária por definição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506983
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