Flashcard FC510691
Que tipo de lei admite a aplicação da ultratividade penal?
Lei Penal
IBFC · 2018
Que tipo de lei admite a aplicação da ultratividade penal?
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Resposta
A lei penal excepcional admite a ultratividade, ou seja, a norma continua a produzir efeitos sobre fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de cessada a sua validade.• Ultratividade: a norma continua a produzir efeitos sobre fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada a sua validade.
• Aplicação: a lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que já tenha decorrido o prazo ou desaparecido a circunstância que a motivou.
• Finalidade: preserva a eficácia repressiva e a segurança jurídica evitando a impunidade de condutas tipificadas enquanto a lei vigorava.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506984
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