Flashcard FC510692
O princípio da insignificância é critério para solucionar conflito aparente de normas?
Lei Penal
IBFC · 2017
O princípio da insignificância é critério para solucionar conflito aparente de normas?
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Resposta
Não. O princípio da insignificância não é critério para resolver conflito aparente de normas; sua função é excluir a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é irrelevante.• Mínima ofensividade: requisito que indica lesividade ínfima ao bem jurídico que afasta a tipicidade material.
• Ausência de periculosidade social: requisito que aponta a inexistência de risco social relevante na conduta.
• Reduzido grau de reprovabilidade: requisito que evidencia baixa censurabilidade da conduta.
• Inexpressividade da lesão jurídica: requisito que demonstra que a lesão ao bem jurídico é juridicamente irrelevante.
Quando reconhecido, o princípio resulta na exclusão da tipicidade e na impossibilidade de condenação penal.
Veja como foi cobrado:
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