Flashcard FC510694
A lei brasileira aplicada a crime no território nacional afasta convenções e tratados internacionais?
Lei Penal
IBFC · 2017
A lei brasileira aplicada a crime no território nacional afasta convenções e tratados internacionais?
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Resposta
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.• Coexistência normativa: as normas internacionais não são automaticamente excluídas, podendo complementar, restringir ou integrar a aplicação da lei penal interna.
Veja como foi cobrado:
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