Flashcard FC510695
A soberania dos Estados impede sempre a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior?
Lei Penal
IBFC · 2024
A soberania dos Estados impede sempre a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a soberania não impede sempre a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior.• Princípio da extraterritorialidade: Autoriza a aplicação da legislação penal brasileira mesmo quando o fato ocorreu fora do território nacional, desde que preenchidos os requisitos legais.
• Hipóteses exemplares: Está prevista no art. 7º do Código Penal e inclui crimes praticados por brasileiro no estrangeiro, a bordo de navio ou aeronave brasileiros e outros casos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/506988
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em