Flashcard FC510696
Qual legislação se aplica a crime praticado a bordo de embarcação pública brasileira no exterior e com base em qual princípio?
Lei Penal
IBFC · 2024
Qual legislação se aplica a crime praticado a bordo de embarcação pública brasileira no exterior e com base em qual princípio?
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Resposta
Aplica-se a legislação brasileira, com base no princípio da territorialidade.Para efeitos penais, as embarcações de natureza pública ou a serviço do governo são consideradas extensão do território nacional, aplicando-se a lei brasileira independentemente da nacionalidade dos agentes ou das vítimas e do porto onde estejam ancoradas.
Veja como foi cobrado:
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