Flashcard FC510697
Quais crimes cometidos no exterior sujeitam-se à lei penal brasileira quando atingem uma fundação instituída pelo Poder Público?
Lei Penal
IBFC · 2022
Quais crimes cometidos no exterior sujeitam-se à lei penal brasileira quando atingem uma fundação instituída pelo Poder Público?
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Resposta
Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio e contra a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público cometidos no estrangeiro.• Patrimônio: ofensas patrimoniais que atinjam bens ou recursos de uma fundação pública são alcançadas pela extraterritorialidade penal brasileira.
• Fé pública: delitos de falsidade que atinjam a confiabilidade documental de uma fundação pública são alcançados pela extraterritorialidade penal brasileira.
Veja como foi cobrado:
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