Flashcard FC510718
Qual excludente afasta a ilicitude quando a conduta se amolda a uma obrigação ou autorização prevista em lei?
Teoria do Crime
IBFC · 2018
Qual excludente afasta a ilicitude quando a conduta se amolda a uma obrigação ou autorização prevista em lei?
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Resposta
O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude quando a conduta, embora típica, se ajusta a uma obrigação ou autorização prevista em lei e se torna juridicamente permitida.• Efeito jurídico: afasta a antijuridicidade da conduta e a torna permitida em face da obrigação ou autorização legal.
• Limites: a justificativa vale somente se a atuação estiver estritamente dentro dos limites e finalidades legais atribuídas ao agente.
• Excesso: responde-se por excesso doloso ou culposo se a ação ultrapassar os limites do dever legal.
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