Qual excludente de ilicitude corresponde à conduta autorizada pelo ordenamento que, embora aparente lesar bem jurídico, não é considerada ilícita?

Resposta

O exercício regular de direito é uma excludente de ilicitude que consiste em conduta autorizada pelo ordenamento que, embora aparente lesar bem jurídico, não é considerada ilícita.

Exige-se a existência de um direito legalmente reconhecido e atuação estrita dentro dos limites e finalidades desse direito, não bastando a mera vontade do agente, devendo a atuação ser compatível com a norma que confere o direito; o efeito prático é o afastamento da ilicitude do fato, de modo que não há crime nem punição.