Flashcard FC510720
Em que situações a conduta não é considerada crime por exclusão de ilicitude?
Teoria do Crime
IBFC · 2018
Em que situações a conduta não é considerada crime por exclusão de ilicitude?
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Resposta
A conduta não é crime quando é praticada em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
• Estrito cumprimento de dever: ação autorizada ou exigida pela norma, com o agente atuando dentro do poder atribuído pela lei.
• Exercício regular de direito: ação que se mantém no limite de um direito reconhecido pela norma.
• Excesso: se houver excesso doloso ou culposo na execução, esse excesso responde penalmente.
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