Flashcard FC510722
A legítima defesa é causa excludente de culpabilidade?
Teoria do Crime
IBFC · 2017
A legítima defesa é causa excludente de culpabilidade?
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Resposta
A legítima defesa não exclui a culpabilidade, pois constitui excludente de ilicitude que afasta a ilicitude e torna a conduta juridicamente permitida, conforme artigo 23, II, do Código Penal.• Imputabilidade: permanece presente na legítima defesa, não havendo exclusão da culpabilidade.
• Consciência da ilicitude: permanece a capacidade de compreender o caráter ilícito da ação.
• Requisitos: exige agressão atual e injusta, uso de meios necessários e moderação.
Veja como foi cobrado:
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