Flashcard FC510723
Qual o efeito jurídico da inimputabilidade por incapacidade total de entender o caráter ilícito do fato?
Teoria do Crime
IBFC · 2025
Qual o efeito jurídico da inimputabilidade por incapacidade total de entender o caráter ilícito do fato?
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Resposta
A decisão está correta: há isenção de pena por inimputabilidade e aplicação de medida de segurança.• Inimputabilidade: quem, por doença mental, era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
• Sentença: como o fato foi típico e antijurídico, não cabe pena, devendo o juiz absolver mencionando a causa e, se cabível, impor medida de segurança.
• Medida de segurança: tem natureza terapêutica e preventiva, não é sanção penal, e visa proteger a sociedade e promover tratamento enquanto perdurar a periculosidade decorrente do transtorno.
• Resultado processual: a situação configura absolvição imprópria.
Veja como foi cobrado:
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