Flashcard FC510732
Quando deve ser reconhecida a isenção de pena por desenvolvimento mental incompleto?
Teoria do Crime
IBFC · 2018
Quando deve ser reconhecida a isenção de pena por desenvolvimento mental incompleto?
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Resposta
Deve ser reconhecida a isenção de pena quando, ao tempo da ação ou da omissão, o agente se apresentava inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento.Isso significa que a incapacidade deve ser total no momento do crime, não bastando redução parcial do discernimento. A declaração de isenção depende de prova técnica, geralmente perícia psiquiátrica, e, se reconhecida, o agente fica sujeito às medidas de segurança previstas em lei.
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