Flashcard FC510733
Quem é penalmente inimputável?
Teoria do Crime
IBFC · 2017
Quem é penalmente inimputável?
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Resposta
São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo do fato, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.• Menores: Menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis ao tempo do fato.
• Doença ou desenvolvimento: Quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz, ao tempo do fato, de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se conforme esse entendimento, é inimputável.
• Efeito: A inimputabilidade implica isenção de pena, não ausência de medida.
• Medida de segurança: Nesses casos podem ser aplicadas medidas de segurança com finalidade de tratamento e proteção social.
• Capacidade parcial: Quando a capacidade não é total há previsão de redução de pena, não inimputabilidade.
Veja como foi cobrado:
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