Flashcard FC510746
Quais são as espécies de penas previstas no sistema penal brasileiro?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2018
Quais são as espécies de penas previstas no sistema penal brasileiro?
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Resposta
As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
• Privativas de liberdade: significam a perda da liberdade do condenado, cumprida em estabelecimento apropriado, como prisão simples ou reclusão, nos regimes previstos em lei.
• Restritivas de direitos: substituem ou complementam a pena privativa quando cabíveis e impõem limitações específicas aos direitos do condenado, por exemplo prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana ou interdição temporária de funções e direitos.
• Multa: é a sanção pecuniária aplicada ao condenado.
Veja como foi cobrado:
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