Flashcard FC510747
Quais são as regras sobre substituição e conversão das penas restritivas de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2024
Quais são as regras sobre substituição e conversão das penas restritivas de direitos?
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Resposta
As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por multa ou por pena restritiva de direitos conforme a duração, a reincidência não impede absolutamente a substituição, e a pena restritiva de direitos converte‑se em privativa de liberdade no descumprimento injustificado, com dedução do tempo já cumprido e preservação de mínimo de 30 dias.• Substituição: para condenação igual ou inferior a um ano a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por pena restritiva de direitos, se superior a um ano admite‑se a substituição por pena restritiva de direitos cumulada com multa ou por duas restritivas de direitos.
• Reincidência: a reincidência não torna impossível a substituição, pois há condicionalidades que permitem ao juiz aplicá‑la.
• Conversão: a pena restritiva de direitos converte‑se em privativa de liberdade quando houver descumprimento injustificado, e ao calcular a pena a executar deduz‑se o tempo já cumprido, preservando‑se o mínimo de 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507041
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