Flashcard FC510748
A perda de bens e valores pode incidir sobre o patrimônio lícito do condenado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2024
A perda de bens e valores pode incidir sobre o patrimônio lícito do condenado?
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Resposta
Sim, a perda de bens e valores pode incidir sobre o patrimônio lícito do condenado.• Destino: Essa perda destina-se, em regra, ao Fundo Penitenciário Nacional, ressalvada legislação especial.
• Teto: Seu valor tem como teto o maior entre o montante do prejuízo causado e o proveito econômico obtido pelo agente ou por terceiro em decorrência do crime.
• Finalidade: Visa reparar, até certo limite, o dano ou retirar o ganho ilícito.
• Distinção: Não se confunde com a perda de bens diretamente vinculados à prática criminosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507042
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