Flashcard FC510751
Qual condição impede a progressão de regime para condenado por crime contra a administração pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2018
Qual condição impede a progressão de regime para condenado por crime contra a administração pública?
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Resposta
A progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública depende da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.• Reparação do dano: não há direito à progressão enquanto não houver reparação efetiva, comprovada nos autos.
• Devolução do produto: a progressão também depende da devolução efetiva do produto do ilícito, comprovada nos autos.
• Acréscimos legais: referem‑se à atualização do débito, incluindo correção monetária, juros e demais encargos previstos em lei, para restituir integralmente o erário.
Veja como foi cobrado:
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