Flashcard FC510753
Em que situação a ação penal por lesão corporal leve depende de representação do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
IBFC · 2025
Em que situação a ação penal por lesão corporal leve depende de representação do ofendido?
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Resposta
A ação penal por lesão corporal leve é pública condicionada à representação do ofendido, salvo quando o crime ocorre em contexto de violência doméstica ou familiar, caso em que a ação é pública incondicionada.• Representação: a manifestação do ofendido é condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
• Violência doméstica: a ação é pública incondicionada e não exige representação.
Veja como foi cobrado:
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