Flashcard FC510757
Em quais crimes o perdão aceito extingue a punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
IBFC · 2024
Em quais crimes o perdão aceito extingue a punibilidade?
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Resposta
O perdão aceito é causa de extinção da punibilidade apenas nos crimes de ação privada.• Crimes de ação privada: é causa de extinção da punibilidade vinculada à renúncia do querelante ou ao perdão que ele concede e o réu aceita.
• Crimes de ação pública: o perdão do ofendido não impede o prosseguimento da ação penal nem extingue a punibilidade, porque o direito de punir pertence ao Estado.
Veja como foi cobrado:
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