Flashcard FC510758
A litispendência é hipótese de extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
IBFC · 2022
A litispendência é hipótese de extinção da punibilidade?
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Resposta
Não, a litispendência não é hipótese de extinção da punibilidade.• Natureza processual: A litispendência é um instituto do processo que impede o andamento simultâneo de duas ações idênticas e configura duplicidade de processos.
• Efeito procedimental: Ela apenas suspende ou determina a extinção do processo por questão procedimental, não extingue a punibilidade de forma substantiva.
• Persecução punitiva: Não apaga a pretensão punitiva do Estado, de modo que, se a outra ação deixar de existir, a persecução penal pode ser retomada.
Veja como foi cobrado:
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