Flashcard FC510759
Qual a consequência penal da morte do agente?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
IBFC · 2018
Qual a consequência penal da morte do agente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A consequência penal é a extinção da punibilidade.• Extinção penal: Com a morte do agente, perde-se a pretensão punitiva do Estado, tornando impossível a aplicação da pena.
• Efeitos processuais: Medidas cautelares pessoais e eventual execução penal cessam, e não há imposição de sanção criminal ao falecido.
• Responsabilidade civil: O fato ilícito não é anulado e eventual responsabilidade civil permanece sujeita a cobrança, ações ou indenizações pelos interessados.
• Formalização: A declaração de óbito e a juntada aos autos são normalmente suficientes para formalizar a extinção e arquivar o feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507053
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em