Flashcard FC510775
Quando não se pune o aborto por médico em caso de gravidez resultante de estupro, existe aumento de pena por lesão contra autoridades/ agentes em razão da função e o que caracteriz
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IBFC · 2023
Quando não se pune o aborto por médico em caso de gravidez resultante de estupro, existe aumento de pena por lesão contra autoridades/ agentes em razão da função e o que caracteriza lesão corporal de natureza grave?
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Resposta
Não se pune o aborto praticado por médico em gravidez resultante de estupro quando houver consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal; há aumento de pena para lesão corporal praticada contra autoridade ou agente no exercício ou em razão da função, majorando a pena de 1/3 a 2/3; e lesão corporal de natureza grave é a que resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função.• Aborto por estupro: não se pune quando for precedido de consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal.
• Lesão contra autoridade: há aumento de pena para lesão praticada contra autoridade ou agente integrantes do sistema prisional e da Força Nacional, no exercício ou em razão da função, majorando a pena de 1/3 a 2/3.
• Lesão grave: configura-se quando resulta em debilidade permanente de membro, sentido ou função.
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