Flashcard FC510809
A autorização de fabricação em excesso de moeda metálica constitui crime?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBFC · 2022
A autorização de fabricação em excesso de moeda metálica constitui crime?
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Resposta
Não, essa conduta não constitui crime.
• Princípio da legalidade: não há crime sem lei que o defina.
• Abrangência da norma: a norma pune fabricação excessiva de papel‑moeda, não contemplando a moeda metálica.
• Efeito da apreensão: prisão e apreensão imediatas não transformam a ação em crime por falta de previsão típica.
Veja como foi cobrado:
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