Flashcard FC510813
O que caracteriza o peculato culposo, quais os efeitos da reparação do dano e a aplicação diversa de verbas públicas constitui peculato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2020
O que caracteriza o peculato culposo, quais os efeitos da reparação do dano e a aplicação diversa de verbas públicas constitui peculato?
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Resposta
Existe peculato na modalidade culposa; a reparação do dano extingue a punibilidade se preceder sentença irrecorrível e, se ocorrer depois, reduz de metade a pena; a aplicação diversa de verbas públicas não integra o peculato.• Peculato culposo: hipótese em que o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
• Efeito da reparação: reparação antes de sentença irrecorrível extingue a punibilidade, se posterior reduz de metade a pena aplicada.
• Aplicação diversa: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não integra o tipo penal do peculato.
Veja como foi cobrado:
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