Flashcard FC510814
Qual crime prevê extinção da punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes do trânsito em julgado e redução de metade da pena se ocorrer depois?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2018
Qual crime prevê extinção da punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes do trânsito em julgado e redução de metade da pena se ocorrer depois?
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Resposta
Aplica-se ao peculato culposo.• Peculato culposo: trata-se da hipótese em que o funcionário público, por culpa, concorre para apropriação ou desvio de coisa pública ou para o crime de outrem.
• Reparação do dano: se realizada antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade, se realizada após o trânsito em julgado reduz de metade a pena imposta, e por reparação entende‑se a restituição do bem ou o pagamento do valor correspondente.
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