Flashcard FC510819
Qual crime é caracterizado pela exigência de vantagem indevida valendo‑se da condição de cargo público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2018
Qual crime é caracterizado pela exigência de vantagem indevida valendo‑se da condição de cargo público?
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Resposta
Caracteriza o crime de concussão.• Conduta: Exigir, para si ou para outrem, vantagem que não é devida, valendo‑se da condição de funcionário público ou do exercício da função.
• Vantagem indevida: A vantagem exigida não é devida.
• Vínculo funcional: A exigência deve estar vinculada à posição ou ao exercício da função pública.
• Tempo da exigência: A exigência pode ocorrer fora do horário de trabalho ou antes de assumir o cargo, desde que seja em razão da função.
• Consumação: É crime formal, consumando‑se com a exigência, não sendo necessário que a vantagem seja entregue.
• Pena: Prevê reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, sendo crime típico de agente público.
Veja como foi cobrado:
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