Flashcard FC510825
Se o abandono de função ocorrer na faixa de fronteira, a pena é aplicada em dobro?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Se o abandono de função ocorrer na faixa de fronteira, a pena é aplicada em dobro?
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Resposta
Não; nessa hipótese a pena não é aplicada em dobro, sendo prevista especificamente como detenção de um a três anos e multa.• Natureza: qualificadora, não se aplica coeficiente multiplicador sobre a pena-base.
• Pena prevista: detenção de um a três anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507119
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