Flashcard FC510826
Quando a oposição pacífica a ato público é penalmente atípica?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2025
Quando a oposição pacífica a ato público é penalmente atípica?
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Resposta
É penalmente atípica quando faltam os elementos objetivos essenciais do tipo penal, inexistindo violência, grave ameaça ou qualquer conduta coercitiva.• Ausência de violência: não houve violência nem grave ameaça dirigidas a servidores ou a terceiros, nem conduta coercitiva que integrasse a descrição típica do crime.
• Mera oposição: a intenção de opor‑se a ato público não basta para criar tipicidade quando ausentes os seus elementos constitutivos.
• Omissão estatal: a omissão dos agentes públicos em assistir passivamente não transforma a manifestação pacífica em infração.
• Direitos fundamentais: o exercício da liberdade de expressão e de manifestação reforça a atipicidade da conduta.
Veja como foi cobrado:
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