Flashcard FC510830
Pode alegar desconhecimento da lei para se eximir da responsabilidade penal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
Pode alegar desconhecimento da lei para se eximir da responsabilidade penal?
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Resposta
Não, ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir da responsabilidade penal.• Presunção de conhecimento: ninguém pode invocar desconhecimento da norma para se eximir de responsabilidade penal.
• Erro sobre a ilicitude: se o erro for inevitável há isenção de pena, se for evitável há redução da pena.
• Circunstância atenuante: o desconhecimento da lei pode influir na dosimetria da pena sem excluir a culpabilidade.
Veja como foi cobrado:
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