Flashcard FC510831
Qual crime é configurado ao patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato que venha a ser invalid
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Qual crime é configurado ao patrocinar interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário?
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Resposta
É o crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337‑G do Código Penal. Consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, provocando a abertura de licitação ou a celebração de contrato. Elemento essencial: a contratação ou licitação deve ser posteriormente invalidada pelo Poder Judiciário. Há necessidade de dolo, isto é, intenção de favorecer interesse privado ao causar a instauração do procedimento ou a assinatura do contrato. A pena prevista é de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.Veja como foi cobrado:
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