Flashcard FC510835
O que configura o favorecimento real?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
O que configura o favorecimento real?
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Resposta
É prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.• Conduta: prestação de auxílio concreto dirigida a proteger o produto ou vantagem do delito.
• Finalidade: preservar, ocultar ou assegurar o proveito já obtido pelo infrator.
• Exclusões: não abrange situações de coautoria ou de receptação.
• Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa que preste o auxílio.
• Pena: detenção de um a seis meses e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507129
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