Flashcard FC510840
Qual conduta relacionada a aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional configura crime contra a Administração da Justiça?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Qual conduta relacionada a aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional configura crime contra a Administração da Justiça?
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Resposta
É ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.• Conduta: introduzir ou favorecer a entrada desses aparelhos no ambiente prisional por qualquer forma, como ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada.
• Risco: comprometem a segurança interna, permitem a coordenação de atividades criminosas e frustram a execução da pena e a ordem judicial.
• Finalidade da proteção: resguardar a disciplina, a rastreabilidade de comunicações e a eficácia das decisões judiciais relacionadas ao regime prisional.
• Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507134
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