Flashcard FC510841
Por que o tipo penal que prevê ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito é considerado misto e quando ele configura norma penal em branco?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2018
Por que o tipo penal que prevê ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito é considerado misto e quando ele configura norma penal em branco?
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Resposta
É misto porque agrega condutas distintas (ordenar, autorizar e realizar) e configura norma penal em branco quando a ilicitude é condicionada ao montante fixado por norma externa.• Tipo misto: reúne várias condutas distintas, ordenar, autorizar e realizar, e a ofensa recai sobre as finanças públicas, tendo a Administração Pública como sujeito passivo.
• Norma penal em branco: ocorre quando o preceito penal depende de complementação normativa, porque a ilicitude está condicionada ao montante fixado por outra norma.
Veja como foi cobrado:
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