Flashcard FC510842
A promoção do cancelamento de montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido configura crime?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2017
A promoção do cancelamento de montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido configura crime?
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Resposta
Não. O crime consiste na omissão em ordenar, autorizar ou promover o cancelamento quando houver restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido.• Restos a pagar: existência de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
• Omissão do agente: atuação omissiva do agente que, obrigado a fazê‑lo, não ordena, não autoriza ou não promove o cancelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507136
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