Flashcard FC510843
Que conduta configura crime contra as finanças públicas em operações de crédito?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2016
Que conduta configura crime contra as finanças públicas em operações de crédito?
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Resposta
Constitui crime ordenar, autorizar ou efetivar operação de crédito, interno ou externo, sem a prévia autorização legislativa.• Conduta ativa: ordenar, autorizar ou efetivar a operação de crédito.
• Objeto material: patrimônio público.
• Autorização prévia: ausência da autorização legislativa exigida pela Constituição e pela legislação financeira.
• Dolo: consciência e vontade de praticar o ato.
• Pena: reclusão de 1 a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507137
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