Flashcard FC510845
Como diferenciar prevaricação de advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
Como diferenciar prevaricação de advocacia administrativa?
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Resposta
Prevaricação é a omissão ou prática indevida de ato de ofício motivada por interesse ou sentimento pessoal, enquanto advocacia administrativa é patrocinar interesse privado valendo‑se da condição de funcionário.
• Prevaricação: retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
• Advocacia administrativa: patrocinar interesse privado valendo‑se da condição de funcionário, pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa, com aumento se o interesse for ilegítimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507139
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