Flashcard FC510846
O que caracteriza o crime de resistência contra a administração pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2023
O que caracteriza o crime de resistência contra a administração pública?
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Resposta
O crime de resistência consiste em opor-se à execução de um ato legal mediante violência ou ameaça para impedir ou obstaculizar a atividade administrativa legítima.• Ato exigível: deve haver ato jurídico já exigível sobre o qual se opõe a execução do ato.
• Oposição efetiva: conduta destinada a impedir ou obstaculizar a atividade administrativa legítima.
• Meios utilizados: uso de violência ou de ameaça.
• Destinatário: funcionário competente para o ato ou quem esteja lhe prestando auxílio.
• Não abrange: não se confunde com simples desacato verbal ou resistência passiva.
• Pena: detenção de dois meses a dois anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507140
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