Flashcard FC510847
Qual crime é configurado ao exigir tributo ou contribuição social que se sabe ou deveria saber indevido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2023
Qual crime é configurado ao exigir tributo ou contribuição social que se sabe ou deveria saber indevido?
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Resposta
A exigência de tributo ou contribuição social que se sabe ou deveria saber indevida configura o crime de excesso de exação.• Concussão: ocorre quando o agente exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função.
• Excesso de exação: abrange a exigência de tributo indevido e a cobrança por meio vexatório ou gravoso não autorizado pela lei.
Veja como foi cobrado:
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